RESUMO O principal objetivo do presen... ...ibunais sobre o presente tema. Palavras-Chave: Direito Civil;... ... Jurídico; Validade; Eficácia. ABSTRACT The main objective of this wor... ...e Courts on the present theme. Keywords: Civil Law; Family ri... ...iness; Shelf life; Efficiency; INTRODUÇÃO As pessoas nascem, crescem e s... ...formação de sua personalidade. Com o passar dos anos, as pess... ...através das relações afetivas. O presente trabalho tratará in... ...s decorrentes dessas relações. O Direito de Família vem sofre... ...icas da formalmente celebrada. Diante das consequências do re... ...configuração da união estável. Isso porque a diferenciação de... ...de vivenciada entre as partes. Portanto, visando evitar a con... ...ocas e outros termos análogos. O principal intuito do Contrat... ...ntenção de constituir família. O presente estudo se debruçará... ...al proteção conferida por lei. Para tanto, será feita uma aná... ...ta nova modalidade contratual. CAPÍTULO 1 – A EVOLUÇÃO HISTÓR... ...AMÍLIA E SUA CONCEPÇÃO MODERNA O instituto da família é um do... ... especial proteção do Estado”. 1.1. História Os primeiros agrupamentos huma... ...e patrimônio e de propriedade. Em Roma, a família pautava-se ... ...qual detinha o poder familiar. Tal figura consistia no ascend... ...iação e cumulação de riquezas. O pater famílias possuía um pr... ...unidade até o seu falecimento. A mulher vivia in loco filiae,... ...íduos ao mesmo pater famílias. Nos dizeres de Caio Mário da S... ...us (poder sobre a mulher)”[3]. A família era vista como patri... ... objeto do direito de família. Com a chegada da concepção cri... ...itua Carlos Roberto Gonçalves: Com o tempo, a severidade das ... ...es (vencimentos militares).[4] O Código Civil de 1916 regulam... ...homem como o chefe da família. O artigo 233 do Código Civil r... ...rover à manutenção da família. 1.2. A Concepção Moderna de Família no Direito Brasileiro No âmbito jurídico, o conceito... ...encentes a um mesmo patrão[5]. Entretanto, a origem histórica... ...ão significativa da sociedade. A família não pode se limitar ... ...ção pessoal de cada indivíduo. O artigo 226, “caput”, da Cons... ...e toda a sociedade brasileira. Os destinatários da proteção c... ... à dignidade da pessoa humana. A preocupação fundamental do o... ... e não estes em razão daquela. Consta, ainda, nos parágrafos ... ... dos pais e seus descendentes. A previsão de três tipos de en... ...ento era considerado marginal. Para Carlos Roberto Gonçalves,... ...mente pelo vínculo afetivo.[7] Outra concepção de família é e... ...o da Criança e do Adolescente. Art. 25. Entende-se por famíli... ...de afinidade e afetividade.[8] Dentre a vasta amplitude de co... ...elicidades, angústias e medos. A Constituição Federal consagr... ...rmação do seu núcleo familiar. Entre as principais caracterís... ...vimento dos seres integrantes. A família deixa de ser núcleo ... ...s mais diversificados valores. Trata-se, para Rosenvald, de “... ...ndo de geração em geração”[9]. Há proteção a todo e qualquer ... ... 226 da Constituição Federal). O civilista Diogo Leite de Cam... ...uando às necessidades humanas. Ressalta-se que o Colendo Supr... ...Estado Democrático de Direito. O ministro Ricardo Lewandowski... ...ento pessoal dos seus membros: Com efeito, a ninguém é dado i... ...o pessoal de seus integrantes. Com base no exposto, verifica-... ... da dignidade de seus membros. A concepção atual da família a... ... afinidade entre seus membros. A família pauta-se pela proteç... ...ossui proteção constitucional. 1.3. Natureza Jurídica do Direito de Família A família “trata-se, conforme ... ...ria Constituição Federal.”[13] A família constitui base sólid... ...o de vontade dos particulares. Nesse sentido, esclarece Maria Helena Diniz: Em virtude disso, a maioria da... ...o preestabelecidos na lei.[14] As normas do direito de famíli... ...teção contra eventuais abusos. Com efeito, os indivíduos não ... ...pela vontade dos particulares. Entretanto, é admitido o exerc... ...eito patrimonial e disponível. Sobre o tema, expõe Carlos Roberto Gonçalves: Embora em alguns outros casos ... ...apazes são os envolvidos.”[15] A disponibilidade das normas d... ...a inegável importância social. Os direitos de família possuem... ...mplo, a condição de filho.[16] Diante das características do ... ...s dos indivíduos entre si.[17] Conforme ensina Sílvio de Salv... ... ramo em direito público.”[18] Cristiano Chaves de Farias e N... ...lia é ramo do direito privado: Superando um certo dissenso do... ...esses morais e materiais. [19] Entretanto, tendo em vista que... ...do ao ramo do direito público. Silvio Rodrigues[20] entende q... ...nvenção entre os particulares. Washington de Barros Monteiro ... ...co configuraria um retrocesso: Essas ideias estão vencidas po... ...ecial proteção do Estado. [21] A maioria dos juristas entende... ...sencialmente, à pessoa humana. CAPÍTULO 2 – OS RELACIONAMENTOS MODERNOS As relações sociais se transfo... ... se adequar aos fatos sociais. O presente capítulo irá trazer... ...renças existentes entre ambos. 2.1. A União Estável Conforme visto no capítulo ant... ...a base sólida: o laço afetivo. Seja qual for o núcleo familia... ...dependentemente da sua origem. A concepção familiar é instrum... ... vezes custoso para as partes. Para Maria Helena Diniz, a Uni... ...nceituada da seguinte maneira: A Constituição Federal, ao con... ...legal para sua convolação.[22] Trata-se de uma situação de fa... ...ndo uma entidade familiar.[23] Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que: Equivale a dizer: cuida-se, em... ...s, sem solenidades legais.[24] Nesse sentido, adiante será ab... ...ao instituto da União Estável. 2.1.1. Evolução Histórica Antes da regulamentação legal ... ...de da celebração do casamento. Conforme vimos no Capítulo ant... ... que fosse marcada pelo afeto. Os filhos advindos de relações... ...epção unicamente casamentaria. As pessoas que optaram por viv... ...o denominada de “concubinato”. Esclarece Carlos Roberto Gonça... ... por não celebrar o casamento. O concubinato, também chamado ... ...conceito de entidade familiar. Nesse sentido, diante da exist... ... ou menos garantias jurídicas. O Egrégio Supremo Tribunal Fed... ...binato, que assim estabelecem: Súmula 35, STF: Em caso de aci... ...dimento para o matrimônio.[26] Súmula 380, STF: Comprovada a ... ...uirido pelo esforço comum.[27] Súmula 382, STF: A vida em com... ...cterização do concubinato.[28] Referidos entendimentos sumula... ... mesmo existente na sociedade. O entendimento dos tribunais p... ...e trabalho com seu convivente. Em 1975, os §§ 2º a 6º do arti... ...do companheiro pela concubina. Tais regulamentações caminhara... ...m proteção especial do Estado: Art. 226. A família, base da s... ...m especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da proteção d... ...ua conversão em casamento.[29] Além disso, o § 3º do artigo 2... ...ade como se já casados fossem. Em meados de 1994, houve a pub... ...em a formalidade do casamento. Em maio de 1996, houve a publi... ...eiro que dela necessitar, etc. O Código Civil de 2002 preocup... ...talidade do teor de tais leis. 2.1.2. Requisitos para a caracterização da União Estável Carlos Roberto Gonçalves afirm... ...malismo para sua constituição: Enquanto o casamento é precedi... ...o o fato da vida em comum.[30] Ou seja, na União Estável, não... ...itos fáticos previstos em lei. O Código Civil de 2002, ao con... ...em seus artigos 1.723 a 1.727. O artigo 1.723 do Código Civil... ...vo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como... ...vo de constituição de família. Em relação ao primeiro requisi... ...nstitucionalmente pelo Estado. O Código Civil expressamente v... ...erização da União Estável.[31] O atual Código Civil estabelec... ...casar, constituem concubinato. Além disso, embora os artigos ... ...l entre pessoas do mesmo sexo. Em maio de 2011, o Supremo Tri... ...na, intimidade e vida privada. Sobre o tema, Cristiano Chaves... ... Nelson Rosenvald afirmam que: Bem por isso, não se poderia a... ... de afeto e solidariedade.[34] Logo, em relação ao primeiro r... ...or das liberdades individuais. A convivência entre os companh... ...configuração da União Estável. Para Maria Helena Diniz[35], a... ...produção de efeitos jurídicos. A continuidade da união é outr... ...e interrupções constantes.[36] A União Estável deve, ainda, s... ...dade, lealdade, respeito, etc. A relação deve ser notória, ou... ...a, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AG... ...da Publicação: DJe 13/04/2011) Importa salientar que, para a ... ...nda que sem filhos comuns.[38] Carlos Roberto Gonçalves esclarece que: Affectio maritalis: animo ou o... ...uiparado a união estável.”[39] Dessa forma, não se configura ... ...que é o alicerce da sociedade. Sobre a caracterização da uniã... ... jurisprudências sobre o tema: APELAÇÃO – Reconhecimento de U... ...9/2018 – Rel. Egidio Giacoia). AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSO... ...10/2018 – Rel. Paulo Alcides). União estável. Ação de reconhe... ...5-2011, Rel. Mauricio Vidigal) União estável prova oral compr... ...l. Natan Zelinschi de Arruda). Por fim, é importante salienta... ...ens aplicável à União Estável. Mesmo com a celebração de um C... ...artes manifestada no contrato. O contrato de convivência, por... ...rte indício de sua existência. Carlos Roberto Gonçalves afirm... ... efeitos nela projetados.”[40] Portanto, ainda que firmado o ... ...himento dos requisitos legais. 2.1.3. Efeitos decorrentes da União Estável Nos dizeres de Sílvio de Salvo... ...orna-se um fato jurídico”.[41] Ou seja, o reconhecimento da U... ...m como ocorre com o casamento. Os efeitos patrimoniais, entre... ...s de herança não se comunicam. Sobre a partilha do patrimônio... ...o convencionarem outro regime. Com efeito, o patrimônio adqui... ...venientes de doação e herança. Os bens adquiridos durante a c... ...idos antes do início da união. Como consequência da existênci... ... artigo 1.724 do Código Civil. Em relação ao direito sucessór... ...nheiros para fins sucessórios. Portanto, em ambos os casos, é... ...m regime de repercussão geral. Nesse sentido, afirma Carlos R... ...lenda 4ª Turma do Egrégio STJ: Afirmou o relator, Min. Luís F... ...enhum dos demais parentes.[42] No tocante aos direitos previd... ...ndentes de classes inferiores. Outro ponto que merece destaqu... ...que serve de moradia ao casal. Para que tal direito seja conf... ... artigo 1.831 do Código Civil. Sobre o tema, vejamos o entend... ... Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ...ovido. (STJ, REsp 1654060 / RJ RECURSO ESPECIAL 2013/0364201-... ...ata da Publicação: 04/10/2018) Conforme se denota, verifica-s... ...previstas constitucionalmente. O Código Civil estabeleceu, em... ... filhos entre os companheiros. Ou seja, não há diferença entr... ...ade de conduta compatível.[43] 2.2. O Namoro Pablo Stolze Gagliano e Rodolf... ...cial repercussão jurídica.[44] Ao contrário da União Estável,... ...a quaisquer efeitos jurídicos. A jurisprudência faz menção ao... ...o Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESP... ...ecial adesivo prejudicado.[45] O namoro simples não possui qu... ...teresse em constituir família. Por outro lado, o namoro quali... ...lia é projetada para o futuro. Podem existir as mais diferent... ...passível de proteção jurídica. O namoro, portanto, não é cons... ...ão das partes daquela relação. Com efeito, diferentemente da ... ...lquer efeitos entre as partes. 2.3. A Diferença Entre o Namoro e a União Estável É inequívoca a dificuldade em ... ...onamento que perdura no tempo. Para Nelson Rosenvald e Cristi... ...ntualmente, compram bens”[46]. Tendo em vista que a União Est... ...m a sua confusão com o namoro. Entretanto, tratam-se de insti... ...squer efeitos entre as partes. Sobre o tema, o brilhante juri... ...io de Salvo Venosa, expõe que: Não é fácil uma definição apri... ...ber no término da relação.[47] Nos dizeres da fundadora do In... ...erenças entre tais institutos: Para evitar temores infundados... ...elecer sua caracterização[48]. Ocorre que, diante das diversa... ...aso concreto, conforme ementa: DIREITO CIVIL. DEFINIÇÃO DE PR... ...a Turma, DJe 15/12/2011). [49] O relator e ministro da Tercei... ...e mútuo de constituir família. A principal diferença existent... ...a constituição de uma família. Pablo Stolze Gagliano e Rodolf... ...Pamplona Filho esclarecem que: O principal e inafastável elem... ...ada como de união estável.[50] Portanto, uma relação pública,... ...ento jurídico à União Estável. A jurisprudência entende, de m... ...to dos Tribunais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓ... ...ublicado em: DJ 04 nov. 2014.) Apelação cível. União estável.... ...m 18-3-2010, 8ª Câmara Cível). ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO... ...ra Federal do Rio de Janeiro). A família pode ser entendida c... ...e notória perante a sociedade. Para Maria Helena Diniz[51], o... ...avés de oitiva de testemunhas. Portanto, a convivência com ex... ...ferença entre tais institutos. Caracterizada a união estável,... ...mentação ou proteção jurídica. CAPÍTULO 3 – O CONTRATO DE NAM... ...ARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Conforme exposto no Capítulo 2... ... da comunhão parcial de bens”. Nesse sentido, caso os companh... ...m condomínio em partes iguais. Com a regulamentação da União ... ... informalidade de sua relação. Isso porque, com eventual reco... ...fundido com uma União Estável. A confusão entre o namoro e a ... ...de vivenciada entre as partes. Com efeito, visando efetuar um... ... e por outros termos análogos. Sobre o tema, expõe Maria Berenice Dias, objetivamente: Desde a regulamentação da uniã... ...rimônio presente e futuro.[52] Nesse sentido, chegamos ao pon... ...ecimento de uma União Estável. 3.1. Conceito e Objetivo O Contrato é a mais comum e ma... ...cussões no mundo jurídico.[53] De maneira geral, pode ser def... ...dificar ou extinguir direitos. Carlos Roberto Gonçalves expli... ...r definidos da seguinte forma: O contrato é uma espécie de ne... ...o gênero negocio jurídico.[54] É importante destacar que Carl... ...ssões (partilha em vida), etc. O Contrato de Namoro é um acor... ... legal expressa neste sentido. O grande benefício deste contr... ...ecimento de uma união estável. Nelson Rosenvald e Cristiano C... ...aves de Farias esclarecem que: A procura pelo contrato de uni... ... união estável retroativa.[56] Sílvio de Salvo Venosa expõe que: Pois é justamente no intuito d... ...eu alcance e seus efeitos.[57] Trata-se de um acordo de vonta... ...cial entre os dois institutos. Como todo contrato, as partes ... ...co, moral ou os bons costumes. O principal objetivo do Contra... ... comunicabilidade patrimonial. Entretanto, o Contrato de Namo... ...foram assinados no Brasil.[58] 3.2. Validade e Eficácia do Contrato de Namoro Questiona-se atualmente a vali... ...as, com entendimentos opostos. Nelson Rosenvald e Cristiano C... ...anto, quanto aos seus efeitos: Pois bem, conquanto seja absol... ...dôneo para o fim desejado.[59] No ponto de vista dos autores,... ...exigir forma prescrita em lei. Entretanto, na visão dos autor... ...través de um negócio jurídico. Para Mario Delgado há um exces... ...a união estável, opinando que: Não compete ao legislador, nem... ...adeiro 'casamento forçado.[60] Observa-se que o autor critica... ...para anular referido contrato. O reconhecimento em massa de q... ...el vem gerando grande revolta. O Desembargador Relator Julio ... ...8.0024, critica essa situação: (...) Na verdade, ela tem um n... ...ta da Publicação: 12/11/2015). No caso, o magistrado, inclusi... ... efetiva realidade das partes. Entretanto, outros estudiosos ... ...contratos de namoro são nulos: Propendo, portanto, pela corre... ... superam qualquer escrito![61] Conforme se denota, no entendi... ... normas do direito de família. Nesse sentido, conforme se ver... ...sibilidade jurídica do pedido: VISTOS. Trata-se de ação de re... ...ta da Publicação: 01/02/2016). Neste caso, foi interposto Rec... ..., nos termos da ementa abaixo: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSO... ...Relator: Beretta da Silveira). O principal fundamento utiliza... ...denamento jurídico, in verbis: No caso, o pedido posto na ini... ...solução pelo Poder Judiciário. No mesmo entendimento propende... ... do ordenamento jurídico”[62]. O principal fundamento para o ... ...bração de um negócio jurídico. A União Estável pode ser recon... ...elecendo a vontade das partes. Sobre o tema, Carlos Roberto G... ...em da convivência humana”.[63] Sobre este entendimento, coadu... ...iano e Rodolfo Pamplona Filho: E, precisamente por conta do r... ...julgador no caso concreto.[64] Tendo em vista que a união est... ...eitos no ordenamento jurídico. Isso porque, a Constituição Fe... ...em ser alteradas pelas partes. Portanto, o contrato de namoro... ...quisitos estabelecidos na lei. CONCLUSÃO O presente trabalho possibilit... ...no nosso ordenamento jurídico. O namoro e a união estável são... ...a constituição de uma família. Diante da eventual comunicabil... ...ações afetivas foram afetadas. Nesse sentido, diversos casais... ...racterização da União Estável. Embora existam algumas divergê... ...racterização da União Estável. O principal fundamento para qu... ...lativizado pelos particulares. Embora possa ser celebrado por... ...ui qualquer eficácia jurídica. Destaca-se ainda que a situaçã... ...r a realidade de cada momento. Na minha visão, o fato das par... ...ado nas relações particulares. Embora a intenção da Constitui... ...ue afeta a vontade das partes. A vontade das partes, plenamen... ...o, é o que deveria prevalecer. Entretanto, tendo em vista que... ... validade e eficácia jurídica. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS [1] PEREIRA, Caio Mário da Sil... ...Janeiro: Forense, 2014, p. 31. [2] PEREIRA, Caio Mário da Sil... ...Janeiro: Forense, 2014, p. 31. [3] PEREIRA, Caio Mário da Sil... ...Janeiro: Forense, 2014, p. 31. [4] GONÇALVES, Carlos Roberto.... ...o Paulo: Saraiva, 2015, p. 31. [5] GAGLIANO, Pablo Stolze; FI... ...ão Paulo: Saraiva, 2017, p. 39 [6] GAGLIANO, Pablo Stolze; FI... ...ão Paulo: Saraiva, 2017 p. 49. [7] GONÇALVES, Carlos Roberto.... ...ulo: Saraiva Jur, 2018, p. 35. [8] BRASIL. Lei nº. 8.069, de ... ...tembro de 1990. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>; Acesso em: 22/11/2018 [9] FARIAS, Cristiano Chaves d... ...ditora JusPodivm, 2018, p. 40. [10] CAMPOS, Diogo Leite de. L... ...Paulo: Almedina, 1997, p. 271. [11] BRASIL. Supremo Tribunal ... ...e maio de 2011. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633> Acesso em 25/11/18 [12] BRASIL. Supremo Tribunal ... ...e maio de 2011. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633> Acesso em 25/11/18 [13] GAGLIANO, Pablo Stolze; F... ...o Paulo: Saraiva, 2017, p. 41. [14] DINIZ, Maria Helena. Curs... ...o Paulo: Saraiva, 2002, p. 27. [15] GONÇALVES, Carlos Roberto... ...ulo: Saraiva Jur, 2018, p. 26. [16] GONÇALVES, Carlos Roberto... ...Saraiva Educação, 2018, p. 28. [17] GAGLIANO, Pablo Stolze; F... ...o Paulo: Saraiva, 2017, p. 66. [18] VENOSA, Sílvio de Salvo. ... ...São Paulo: Atlas, 2011, p; 10. [19] FARIAS. Cristiano Chaves ... ...r: Ed. JusPodivm, 2016, p. 45. [20] RODRIGUES, Silvio. Direit... ...São Paulo: Saraiva, 2004. p. 7 [21] MONTEIRO, Washington de B... ...lo: Saraiva, 2012, p. 18 e 19. [22] DINIZ, Maria Helena. Curs... ...lo: Saraiva, 2008, p. 321-322. [23] FARIAS. Cristiano Chaves ... ...: Ed. JusPodivm, 2016, p. 472. [24] FARIAS. Cristiano Chaves ... ...: Ed. JusPodivm, 2016, p. 472. [25] GONÇALVES, Carlos Roberto... ...araiva Educação, 2018. p. 605. [26] BRASIL. Supremo Tribunal ... ...a: 09/05/1963. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=35.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&...; Acesso em 23/11/2018 [27] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 380. Diário da Justiça: 12/05/1964. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2482>; Acesso em 23/11/2018 [28] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 382. Diário da Justiça 12/05/1964. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=382.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&am...; Acesso em 23/11/2018 [29] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>; Acesso em 23/11/2018[28] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 382. Diário da Justiça 12/05/1964. Disponível em: ; Acesso em: 22/11/2018 [30] GONÇALVES. Carlos Roberto... ...araiva Educação, 2018, p. 614. [31] FARIAS. Cristiano Chaves ... ...: Ed. JusPodivm, 2016, p. 474. [32] BRASIL. Supremo Tribunal ... ...DF, 05/05/2011. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635>; Acesso em: 23/11/2018 [33] BRASIL. Supremo Tribunal ... ...F, 05/05/2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633>; ;[34] FARIAS. Cristiano Chaves ... ...: Ed. JusPodivm, 2016, p. 477. [35] DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 325. [36] FARIAS. Cristiano Chaves ... ...: Ed. JusPodivm, 2016, p. 481. [37] VENOSA. Silvio de Salvo. ... ...São Paulo: Atlas, 2018, p. 49. [38] VENOSA. Silvio de Salvo. ... ...São Paulo: Atlas, 2018, p. 50. [39] GONÇALVES, Carlos Roberto... ...araiva Educação, 2018, p. 617. [40] GONÇALVES, Carlos Roberto... ...araiva Educação, 2018, p. 617. [41] VENOSA, Sílvio de Salvo. ... ...São Paulo: Atlas, 2018, p. 44. [42] GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. cit., p. 198. [43] GAGLIANO, Pablo Stolze; F... ... Paulo: Saraiva, 2017, P. 444. [44] GAGLIANO, Pablo Stolze; F... ... Paulo: Saraiva, 2017, P. 435. [45] BRASIL. Superior Tribunal... ...urma, Brasília-DF, 10/03/2015. [46] FARIAS, Cristiano Chaves ... ...ALD, Nelson. Op. cit., p. 420. [47] VENOSA, Sílvio de Salvo. Op. cit., p. 492. [48] DIAS, Maria Berenice. Man... ...s Tribunais, 2013, p. 194-195. [49] BRASIL. Superior Tribunal... ...DJe 10/3/2015. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/process... ...o/mediado/?componente=ATC&amp;sequencial=43767358&amp;am...; Acesso em 24/11/2018 [50] GAGLIANO, Pablo Stolze; F... ... Paulo: Saraiva, 2017, P. 434. [51] DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 325. [52] DIAS, Maria Berenice. Man... ...a dos Tribunais, 2013, p. 194. [53] GONÇALVES, Carlos Roberto... ...o Paulo: Saraiva, 2015, p. 21. [54] GONÇALVES, Carlos Roberto... ...o Paulo: Saraiva, 2015, p. 22. [55] GONÇALVES, Carlos Roberto... ...o Paulo: Saraiva, 2015, p. 22. [56] FARIAS, Cristiano Chaves ... ...ALD, Nelson. Op. cit., p. 366. [57] VENOSA, Sílvio de Salvo. Op. cit., p. 492. [58] FANTÁSTICO. Contrato de n... ...ual separação. Disponível em: <https://g1.globo.com/fantastic... ...sso em 11 de novembro de 2018. [59] FARIAS, Cristiano Chaves ... ...ALD, Nelson. Op. cit., p. 420. [60] DELGADO, Mario. O Paradox... ...ter/IASP, v. 2, p. 5-21, 2014. [61] VENOSA, Sílvio de Salvo. Op. cit., p. 493. [62] DIAS, Maria Berenice. Op. cit., p. 194. [63] GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. cit., p. 564. [64] GAGLIANO, Pablo Stolze; F... ... Paulo: Saraiva, 2017, P. 435.

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... à mesma sistemática de saque. No saque-aniversário, será po... ...empo e terá efeitos imediatos. No caso do saque-aniversário, ... ...cida pela Justiça do Trabalho. Caso o trabalhador deseje can... ...art. 20-D da Lei nº. 8.036/90. *Procure sempre a orientação d... ...e um advogado para o seu caso. Mariana Teixeira Simionato, ad...